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DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 005 2023 de 24.03.2023
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 001 2023 de 23.01.2023
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 001 2022 de 10.03.2022
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 002 2021 – 11.02.2021
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 001 2020 – 15.09.2020
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 008 2019 de 25.10.2019.
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 007 2019 de 25.10.2019.
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 006 2019 de 02.10.2019.
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 005 2019 de 03.10.2019.
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 004 2019 de 30.09.2019.
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº 004 2019 de 30.09.2019.
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DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº016 2018 – 27.09.2018 (Republicação) D.O.E. nº 9.756
DELIBERAÇÃO JUCEMS Nº013 2018 – 30.07.2018
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