Atos e Eventos

TABELA DE ATOS E EVENTOS

Utilização: Capa de Processo/Requerimento, Requerimentos,
Ficha de Cadastro Nacional – FCN, Requerimento de Empresário e outros

Constituição, alteração e extinção de empresas
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
080	INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003)		X			X
090	CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003)		X		X
002	ALTERAÇÃO		X		X	X
003	EXTINÇÃO/DISTRATO		X		X	X
004	CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO		X		X
005	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO		X		X
006	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA		X		X
007	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA		X		X
008	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA		X		X
009	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO		X		X
010	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE INCORPORAÇÃO		X		X
011	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUSÃO		X		X
012	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CISÃO		X		X
013	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO		X		X
014	ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS		X
015	ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL		X
016	ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA		X		X
017	ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO		X		X
018	ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL		X
019	ESTATUTO SOCIAL		X		X
020	DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO			X
021	ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS		X
	019	ESTATUTO SOCIAL	X		X
	020	ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL	X		X	X
	021	ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)	X		X	X
	022	ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA	X		X	X
	023	ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE	X		X	X
	024	ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE	X		X	X
	025	EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE	X		X	X
	026	ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF	X		X	X
	027	ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF	X		X	X
	028	EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF	X		X	X
	029	ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF	X		X	X
	030	ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA	X		X	X
	031	EXTINÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF	X		X	X
	032	ABERTURA DE FILIAL EM OUTRO PAÍS	X		X	X
	033	ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS	X		X	X
	034	EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS	X		X	X
	036	TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF	X		X	X
	037	INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF	X		X	X
	038	TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF	X		X	X
	039	INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF	X		X	X
	040	CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES	X		X
	041	CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES	X		X
	042	INCORPORAÇÃO	X		X
	043	FUSÃO	X		X
	044	CISÃO PARCIAL	X		X
	045	CISÃO TOTAL	X		X
	046	TRANSFORMAÇÃO	X		X
	047	REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO		X
	048	RE-RATIFICAÇÃO	X		X	X
	049	DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP – ART. 29 LEI 8.864/94	X
	050	ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA	X		X
	051	CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO	X		X
	052	REATIVAÇÃO – ART. 60 LEI 8.934/94	X		X	X
	053	BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO	X
	054	TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS	X		X
	206	PROCURAÇÃO (quando inserida no processo)	X		X
	219	ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES	X		X

Filial de Empresa Estrangeira
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
101	ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS		X		X
102	MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS		X		X
103	NACIONALIZAÇÃO		X		X
104	CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS		X		X

Nome Empresarial
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
150	PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL		X		X	X
151	ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL		X		X	X
152	CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL		X		X	X
153	EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF
154	ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF
155	CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF

Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
201	ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE		X
202	ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE		X
203	DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA		X		X
204	CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA		X		X
205	CARTA DE RENÚNCIA		X		X
206	PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente)		X		X
207	REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO		X		X
208	EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente)		X		X
209	COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO		X
210	COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES		X
	210	COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - SEDE	X
	221	COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - FILIAL	X
211	COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE		X
	211	COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - SEDE	X
	222	COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - FILIAL	X
212	COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO		X
213	13 CARTA DE EXCLUSIVIDADE		X
214	DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA		X		X
215	DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA		X		X
216	REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL		X
217	DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO		X
218	TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO		X
223	BALANÇO		X
224	4 NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE		X
225	DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE		X
226	DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL		X
227	7 PACTO ANTENUPCIAL		X
228	TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE		X
229	9 TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE		X
230	TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE		X
231	SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL		X
232	SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO		X
233	CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO		X
234	AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR		X		X
235	DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR		X		X
310	OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO		X		X
	223	BALANÇO	X

ME/EPP
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
315	ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA		X
307	REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE		X
317	DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA		X
316	ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE		X
309	REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA		X
318	DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE		X

Agentes Auxiliares do Comércio
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
401	MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL		X
402	CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL		X
403	NOMEAÇÃO "AD HOC" DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL		X
404	transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF		X
405	MATRÍCULA DE LEILOEIRO		X
406	CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO		X
407	INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO		X
408	DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO		X
409	MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL		X
410	CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL		X
411	NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL		X
412	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL		X
413	MATRICULA DE TRAPICHEIRO		X
414	CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO		X
415	NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO		X
416	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO		X
417	PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO		X
418	NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO		X
	420	TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO	X
419	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO		X

Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
501	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO		X
502	RECURSO AO PLENÁRIO		X
503	DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO		X

Recurso ao Ministro
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
504	RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR		X
505	5 DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR		X

Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
601	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE			X
602	CONSULTA A DOCUMENTOS			X

Registro de Escritura de Debêntures
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
980	ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES		X
981	ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES		X

Certidões
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
603	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR			X
604	CERTIDÃO SIMPLIFICADA			X
605	CERTIDÃO ESPECIFICA			X
610	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR – INTERNET			X
611	CERTIDÃO SIMPLIFICADA – INTERNET			X
612	CERTIDÃO ESPECÍFICA – INTERNET			X

Autenticação de Livros Mercantis
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
701	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS			X
702	AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS			X
703	AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS “COM”			X

Carteira de Exercício Profissional
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
710	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		X
711	CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		X
712	DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		X
	710	CARTEIRA DE EXERC. PROF. - EMPRESÁRIO	X
	711	CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL	X
	712	CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA	X
	713	CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL	X
	714	CARTEIRA DE EXERC. PROF. - LEILOEIRO	X
	715	CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRAPICHEIRO	X
	716	CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE armazém GERAL	X

Serviços Integrados
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
750	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS		X
	751	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF	X
	752	CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF	X
	753	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF	X
	754	CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF	X
	755	PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF	X
	756	ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF	X
	757	EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF	X
	758	SERVIÇO INTEGRADO - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF	X
	759	SERVIÇO INTEGRADO - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF	X
	760	SERVIÇO INTEGRADO - EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF	X
	761	ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF	X

Cadastro Estadual de Empresas Mercantis
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
801	FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE)			X
	801	RELATÓRIOS EM PAPEL		X
	802	RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO		X
	803	RELATÓRIOS EM CD-ROM		X
802	PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)			X
	804	ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO		X
803	PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)			X
	805	ACESSO eletrônico		X

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
804	04 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE)			X
805	PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)			X
806	PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)			X

Outros Serviços
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
807	VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS			X
	810	VENDA DE REVISTAS		X
	811	VENDA DE PERIÓDICOS		X
	812	VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS		X
808	INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS			X
	813	VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM		X

Arquivamento de outros atos
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
901	OFICIO						X
	902	SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA					X
	903	SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA					X
	904	CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA					X
	905	ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA					X
	906	REABILITAÇÃO DE FALIDO					X
	907	AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO					X
	908	CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO					X
	909	CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA					X
	910	DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA					X
	911	LEVANTAMENTO DE CONCORDATA					X
	912	DISSOLUÇÃO PARCIAL					X
	939	OUTROS					X
	961	AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO					X
	962	AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ					X
	963	REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ					X
	964	CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE					X
	965	DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE					X
	224	NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE					X
902	ORDEM JUDICIAL						X
	915	PENHORA DE COTAS					X
	916	INDISPONIBILIDADE DE COTAS					X
	917	IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS					X
	918	CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO					X
	919	EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL					X
	920	EXCLUSÃO DE SÓCIO					X
	924	REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL					X
	958	ARRESTO					X
	959	LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS					X
	960	LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS					X
903	COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL						X
	925	INTERVENÇÃO					X
	926	SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO					X
	927	CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO					X
	928	SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO					X
	929	LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL					X
	930	ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL					X
	931	INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.)					X
	932	SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES					X
	933	INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES					X
	934	SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES					X
	935	NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR					X
	936	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR					X
	937	NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE					X
	938	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE					X
904	MEDIDA ADMINISTRATIVA						X
	950	PENDÊNCIA					X
	951	CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA					X
	952	SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO					X
	953	CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO					X
	954	CANCELAMENTO - Art. 60, Lei 8.934/94					X
	955	ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94)					X
	956	TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF					X
	957	TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF					X

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