EDITAL Nº 004/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
(publicado no DOE Nº 10.099 - Suplemento I, pg. 02 à 92).

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, em cumprimento do que institui a Instrução Normativa DREI nº 05/2013, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração-DREI, NOTIFICA os empresários, sociedades empresariais e cooperativas da presente relação, a efetuarem, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste, o registro de qualquer ato que venha a comprovar o seu pleno exercício de atividade mercantil, sob pena de perder o registro de sua empresa, além da proteção de seu nome empresarial na falta dessa providência.

Augusto César Ferreira de Castro
Presidente

Certidão Digital e
Via Única

Validação de Documentos Emitidos após 06/09/2017

Portal de Serviços
Viabilidade
DBE/FCN/REMP

Formulários

Tabela de Preços

Legislação

O que é Registro Automático?

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A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, passou a disponibilizar, a partir do dia 08/07/2019, o Registro Automático. Essa metodologia consiste na análise dos processos de abertura de empresas por meio de cruzamento dados, sem a intervenção humana.

A inovação tecnológica objetiva dar celeridade aos processos de novas empresas, possibilitando a automatização do procedimento de análise, bem como possibilita maior eficiência ao registro empresarial no MS.

Requisitos
Para utilizar o registro automático é importante observar alguns requisitos, conforme descrevemos abaixo:

processos de abertura (constituição);
empresas do tipo jurídico: Empresário, EIRELI e Sociedade LTDA;
o requerente deve optar por utilizar o contrato padrão*

Além disso, o sistema verificará no processo se o certificado de pessoa física utilizado para assinar o documento condiz com quem está no ato (empresário/sócio).

Também será analisado anteriormente se não existe Bloqueio e/ou Determinação Judicial para a Pessoa Física do Empresário/Sócio;

NÃO SERÁ POSSÍVEL utilizar o Registro Automático quando o requerente optar por anexar arquivos ao processo ou quando o processo for assinado com procuração.

Base legal
O registro automático tem como base a DELIBERAÇÃO/JUCEMS/Nº 002/2019 19 DE JUNHO DE 2019 em consonância com a Lei nº 8.934/1994, possibilitando a automatização no registro empresarial em âmbito nacional.
*Contrato Padrão é criado pelo Portal de Serviços após o preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional, com base nas informações colocadas nela. Ao iniciar o envio do processo digital, o sistema já coloca o contrato padrão como documento principal.

O que é Registro Digital?

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O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços da JUCEMS já que o empresário pode enviar seu documento com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.

Requisitos técnicos para uso do Registro Digital

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Sistema Operacional Windows;
Java na versão 6 ou superior;
Navegador Mozilla Firefox versão 30 ou superior e Google Chrome;
Certificado Digital e-CPF A3 (Token e/ou Smart Card) ou e-CPF A1 para DESKTOP, devidamente instalado e configurado no computador;

Os documentos digitais deverão estar nas seguintes configurações:

Preto e Branco ou Black and White dependendo do idioma do software de digitalização;
Resolução entre 150 e 250 dpi, desde que o arquivo fique legível;
Arquivos no formato PDF/A pesquisável, com tamanho A4, não podendo ser superior a 10 Mb (megabytes). Caso o tamanho exceda a 10Mb (megabytes), experimente algumas ferramentas free, disponíveis na internet, que executam a funcionalidade de "COMPRIMIR PDF".

O Registro Digital é obrigatório para todos os atos de todos os tipos jurídicos.

Como requerer um Registro Digital?

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