ATENÇÃO 


Considerando a implantação definitiva do Sistema de Registro Digital na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, resolve:
 

  1. O registro de todos os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão colegiada ou singular, assim como procurações, declarações ou outros atos produzidos por meio eletrônico de interesse de empresas (Empresários, Sociedades Empresárias, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Cooperativas), protocolizadas na JUCEMS a partir de 01/08/2018, somente serão aceitos por meio digital (DELIBERAÇÃO/JUCEMS/Nº 008/2018 de 27 de Abril de 2018 - acesse http://www.jucems.ms.gov.br/services/deliberacoes/205).
     
  2. Os documentos deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com certificado digital e-cpf A3 (token ou smartcard), emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), em consonância ao que institui a Instrução Normativa Nº 12 de 05 de Dezembro de 2013 - acesse http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/INs_EM_VIGOR/IN-DREI-12-2013-alterada-pela-IN-32-2015-1.pdf;
     
  3. Os documentos que dependem de Autorização Governamental, e/ou demais atos em trâmite já protocolizados, serão autorizados a registro pelo meio físico, observados os prazos legais;
     

  4. Será exigido procuração pública para uso de certificação digital, nos casos de registro do ato de inscrição de Empresário, constituição de Sociedades e ato constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI. Obrigatoriedade de averbação do instrumento físico (papel) após o registro do ato de abertura (DELIBERAÇÃO/JUCEMS/Nº 006/2018 de 24 de Abril de 2018 - acesse http://www.jucems.ms.gov.br/services/deliberacoes/204).
     

  5. O módulo gerador da FCNREMP está emitindo Contrato Padrão com a inclusão da cláusula de enquadramento do porte nos instrumentos de contrato social das sociedades empresas sempre que for utilizado o evento de enquadramento.
     

  6. Recomendamos a leitura e visualização dos vídeos pertinentes ao Registro Digital, disponibilizados no site oficial da JUCEMS, www.jucems.ms.gov.br:

Validação de Documento
Orientação para solicitação de
Registro Digital e Livro Digital
Vídeos

Inscrições e Licenciamentos
Consultas
Serviços ao Cidadão
Acessos Rápidos

Junta Digital é a prestação de serviços de registro empresarial 100% pela internet, com assinatura digital, segurança jurídica e confiabilidade, garantindo maior acessibilidade do empresário aos serviços da Junta Comercial.

Benefícios da migração digital ao empresário:

  • - Serviço disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana;
  • - Elimina o deslocamento até a Junta Comercial;
  • - Otimiza os custos para o Registro Empresarial;
  • - Reduz o prazo de registro de documentos;
  • - Possibilita o acompanhamento do fluxo do processo.