EDITAL Nº 001/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019
(publicado no DOE Nº 9.855, pg. 14 à 32).


A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, em cumprimento do que institui a Instrução Normativa DREI nº 05/2013, de 05/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração-DREI, NOTIFICA os empresários, sociedades empresariais e cooperativas da presente relação, a efetuarem, no prazo de trinta dias, a contar da publicação deste, o registro de qualquer ato que venha a comprovar o seu pleno exercício de atividade mercantil, sob pena de perder o registro de sua empresa, além da proteção de seu nome empresarial na falta dessa providência.

Rodolfo Souza Bertin
Presidente em Exercício

O que é Registro Digital?
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O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços da JUCEMS já que o empresário pode enviar seu documento com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.
Requisitos técnicos para uso do Registro Digital
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  • Sistema Operacional Windows;
  • Java na versão 6 ou superior;
  • Navegador Mozilla Firefox versão 30 ou superior e Google Chrome;
  • Certificado Digital e-CPF A3 (Token e/ou Smart Card), devidamente instalado e configurado no computador;

Os documentos digitais deverão estar nas seguintes configurações:

  • Preto e Branco ou Black and White dependendo do idioma do software de digitalização;
  • Resolução entre 150 e 250 dpi, desde que o arquivo fique legível;
  • Arquivos no formato PDF/A, com tamanho A4, não podendo ser superior a 10 Mb (megabytes). Caso o tamanho exceda a 10Mb (megabytes), experimente algumas ferramentas free, disponíveis na internet, que executam a funcionalidade de "COMPRIMIR PDF".

O Registro Digital é obrigatório para todos os atos de todos os tipos jurídicos.

Como requerer um Registro Digital?
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Orientações para solicitação de Registro Digital e Livro Digital
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