Prazos

Para conhecimento de seus clientes, a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL – JUCEMS divulga, abaixo, os prazos legais para a prestação dos serviços a seu encargo,

seguidos da indicação dos prazos em dias úteis que, efetivamente, vem proporcionando ao público em geral:

Serviços	Prazo Legal	Prazo JUCEMS
1 . Expedição de Certidões
Pedido protocolado na Sede	5	5
Pedido procedente do Interior	8	3
2 . Arquivamento de Atos Sujeitos ao Regime de Decisão Colegiada (Natureza: constituição e demais atos de sociedades anônimas, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis; constituição e alteração de consórcio e de grupo de sociedades)
Pedido protocolado na Sede	5	5
Pedido procedente do Interior	7	7
3 . Arquivamento de Atos Sujeitos ao Regime de Decisão Singular (Natureza: constituição, alteração e cancelamento de firmas mercantis, ltda e cooperativas)
Pedido protocolado na Sede	5	5
Pedido procedente do Interior	6	6
4 . Decisão de Pedido de Reconsideração
Protocolado no Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	-	-
edido protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	-	-
5 . Decisão de Recursos ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
Pedido procedente do Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	-	-
Pedido protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	-	-
6 . Decisão de recursos ao Plenário
Protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	-	-
Protocolado no Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	-	-