| Serviços | Prazo Legal | Prazo JUCEMS |
|---|---|---|
| 1 . Expedição de Certidões | ||
| Pedido protocolado na Sede | 5 | 5 |
| Pedido procedente do Interior | 8 | 3 |
| 2 . Arquivamento de Atos Sujeitos ao Regime de Decisão Colegiada (Natureza: constituição e demais atos de sociedades anônimas, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis; constituição e alteração de consórcio e de grupo de sociedades) | ||
| Pedido protocolado na Sede | 5 | 5 |
| Pedido procedente do Interior | 7 | 7 |
| 3 . Arquivamento de Atos Sujeitos ao Regime de Decisão Singular (Natureza: constituição, alteração e cancelamento de firmas mercantis, ltda e cooperativas) | ||
| Pedido protocolado na Sede | 5 | 5 |
| Pedido procedente do Interior | 6 | 6 |
| 4 . Decisão de Pedido de Reconsideração | ||
| Protocolado no Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências). | - | - |
| edido protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências). | - | - |
| 5 . Decisão de Recursos ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo | ||
| Pedido procedente do Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências). | - | - |
| Pedido protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências). | - | - |
| 6 . Decisão de recursos ao Plenário | ||
| Protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências). | - | - |
| Protocolado no Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências). | - | - |
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