Republica-se por constar incorreção, publicada no Diário Oficial n. 12.028, de 18 de dezembro de 2025, pág. 176.
DELIBERAÇÃO/JUCEMS/Nº 9/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 30, Inciso VIII, do Regimento Interno da JUCEMS, em sessão ordinária nº 529, aprovou a proposta para a celebração de contrato com o Banco Itaú S.A
RESOLVE:
Art. 1º – Por unanimidade de votos dos vogais presentes, aprovou os procedimentos a serem adotados referente a Tabela de custas do Aplicativo REDESIM Conectada em atendimento a proposta para a celebração de contrato com o Banco Itaú S.A, tem por objetivo ao CONTRATANTE acesso exclusivo, via API (Interface de Programação de Aplicações), aos dados cadastrais e às imagens de atos digitalizados de empresas mercantis do Estado de Mato Grosso do Sul, existentes nos bancos de dados da JUCEMS, para utilização restritamente interna e mediante pagamento de preço público, conforme disposto na tabela de preços dos serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins.
*C=CONTRATO
Art. 2° – Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data da publicação no D.O.E.
Sala das Sessões em 24 de novembro de 2025
Campo Grande (MS), 09 de janeiro de 2026.
Nivaldo Domingos da Rocha
Presidente da JUCEMS