PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 34, DE 5 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-JUCEMS, no uso de suas atribuições legais, por deliberação “ad referendum” do Plenário da Junta Comercial; e
Considerando a ANÁLISE JURIDICA/PEP/PROJUR/JUCEMS Nº 069/2026, de 04/03/2026 e Despacho nº 6724/2026/JUCEMS/SECGERAL, de 04/05/2026,
DECIDE:
Art. 1º – Alterar o nome empresarial para o número de inscrição no CNPJ, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico da empresa RAQUEL PEREIRA DA SILVA REFEIÇÕES LTDA, NIRE 5420173141-4, CNPJ 53.863.382/0001-43, instruído pelo Processo Administrativo NUP 83.012.049-2026, de acordo com a Instrução Normativa DREI MEMP Nº 1, de 05/01/2025, e fundamentado conforme dispõe o Art. 62, § 6º do Decreto nº 1.800, de 1996; e Art. 23, § 1º, I e II Instrução Normativa DREI nº 01, de 05 de janeiro de 2025;
Art. 2° – Mediante o exposto a empresa passará a adotar a denominação social de: 53.863.382 LTDA, e a JUCEMS comunicará à Receita Federal do Brasil e demais entidades com as quais seus sistemas estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros.
Art. 3° – Esta decisão entrará em vigor a contar da data da publicação no D.O.E.
Campo Grande/MS, 5 de maio de 2026
Nivaldo Domingos da Rocha
Presidente da JUCEMS