PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 31, DE  24 DE MARÇO DE 2026 – Republicação

 Republica-se por incorreção, publicada no Diário Oficial nº 12.109, de 25 de março de 2026, pág. 214.

PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 31, DE  24 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-JUCEMS, no uso de suas atribuições que Ihe confere o Art. 23 da Lei FederaI nº 8.934, de 18.11.94 e Art. 25, incisos VI e XXIII do Decreto nº 1800, de 30.01.96, por deIiberação “ad referendum” do PIenário da Junta Comercial,

R E S O L V E:

SUSTAR liminarmente na esfera administrativa,  os efeitos do ato abaixo discriminado da empresa DABAR LTDA, NIRE 5420168237-5, consoante orientação do Ofício SEI Nº 443/2021/MEMP, item 15, “a”, de 28/08/2024, a contar da data da publicação desta Portaria no D.O.E.:

                          Campo Grande/MS, 24 de março de 2026

Nivaldo Domingos da Rocha
Presidente da JUCEMS

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