DELIBERAÇÃO/JUCEMS/Nº 11,  DE  21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO/JUCEMS/Nº 11,  DE  21 DE MAIO DE 2026

           O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 30, Inciso VIII, do Regimento Interno da JUCEMS, em sessão ordinária nº 535, referendou conforme segue:

           RESOLVE:

Art. 1º – Por unanimidade de votos dos vogais presentes, referendou-se a:

• PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 34, DE 5 DE MAIO DE 2026 – Alterar o nome empresarial para o número de inscrição no CNPJ, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico da empresa RAQUEL PEREIRA DA SILVA REFEIÇÕES LTDA, NIRE 5420173141-4, CNPJ 53.863.382/0001-43, instruído pelo Processo Administrativo NUP 83.012.049-2026, de acordo com a Instrução Normativa DREI MEMP Nº 1, de 05/01/2025, e fundamentado conforme dispõe o Art. 62, § 6º do Decreto nº 1.800, de 1996; e Art. 23, § 1º, I e II Instrução Normativa DREI nº 01, de 05 de janeiro de 2025;
• PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 35, DE 5 DE MAIO DE 2026 – Alterar o nome empresarial para o número de inscrição no CNPJ, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico da empresa FRONTEIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, NIRE 5420139507-4, CNPJ 30.395.274/0001-98, instruído pelo Processo Administrativo NUP 83.012.086- 2026, de acordo com a Instrução Normativa DREI MEMP Nº 1, de 05/01/2025, e fundamentado conforme dispõe o Art. 62, § 6º do Decreto nº 1.800, de 1996; e Art. 23, § 1º, I e II Instrução Normativa DREI nº 01, de 05 de janeiro de 2025;
• PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 36, DE 7 DE MAIO DE 2026 – Alterar o NIRE da empresa HOSPITAL COSTA RICA COMANDITA POR AÇÕES, a fim de adequação ao tipo jurídico atual da empresa: 209-7 – Sociedade Empresária em Comandita Por Ações (NIRE ANTERIOR: 5430000096-5 PARA NIRE ATUAL: 5450002536-8);
• PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2026 – Alterar o NIRE da empresa COMETA DEL AMAMBAY SRL a fim de adequação ao tipo jurídico atual do registro da filial – 2178 – Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira – Filial (NIRE ANTERIOR: 5420048739-1 PARA NIRE ATUAL: 5450002537-6) e
• PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 39, DE 20 DE MAIO DE 2026 – Desarquivar o ato abaixo discriminado da empresa AGRICOLA SANTA FE LTDA ME, NIRE: 5420089860-9, com fundamento no Art. 40, § 1º, do Decreto Federal Nº 1800/96 c/c art. 115, §3º e §5º, da Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10/06/2020, bem como ANÁLISE JURÍDICA/PEP/PROJUR/JUCEMS/Nº 167/2026, da Procuradoria Jurídica da JUCEMS e DECISÃO DE CHEFIA/PGE/MS/CJUR-RESIDUAL II/Nº 007/2026, a contar da data do registro do referido ato, retornando a empresa ao status da sua 3ª Alteração Contratual e acolhendo a orientação do procedimento administrativo para analisar possível falsidade ideológica nas demais alterações contratuais da empresa e em especial na 3ª Alteração Contratual.

Art. 2° – Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data da publicação no D.O.E.

Sala das Sessões em 21 de maio de 2026

Campo Grande (MS), 22 de maio de 2026.

Nivaldo Domingos da Rocha
Presidente da JUCEMS

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