PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 14, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-JUCEMS, no uso de suas atribuições legais, por deliberação “ad referendum” do Plenário da Junta Comercial; e
Considerando a necessidade de normatização do Evento 2016 nas Alterações Contratuais, referentes a DOAÇÃO DE COTAS,
RESOLVE:
Exigir a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, a especificação do Evento 2016 (DOAÇÃO DE COTAS), consoante a Tabela de Atos e Eventos da JUCEMS, nos processos das Alterações Contratuais alusivas a Doação de Cotas de ascendentes e descendentes, bem como de cessão de cotas sem ônus.
Campo Grande/MS, 19 de setembro de 2025
Nivaldo Domingos da Rocha
Presidente da JUCEMS