PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº13, DE 28 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e dando conhecimento ao Colegiado de Vogais em Plenária realizada em 28/07/2025.
DECIDE:
Art. 1º – Alterar o nome empresarial para o número de inscrição no CNPJ, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico da empresa S. A. DA SILVA LTDA, NIRE 5420175450-3, instruído pelo Processo Administrativo NUP 83.035.378-2024 e fundamentado conforme dispõe o Art. 62, § 6º do Decreto nº 1.800, de 1996; e Art. 23, § 1º, I e II Instrução Normativa DREI nº 01, de 05 de janeiro de 2025, no qual se reconheceu o vício insanável do ato empresarial.
Art. 2° – Mediante o exposto a empresa passará a adotar a denominação social de: 30.492.907 LTDA, e a JUCEMS comunicará à Receita Federal do Brasil e demais entidades com as quais seus sistemas estejam integrados para que atualizem seus respectivos cadastros.
Art. 3° – Esta decisão entrará em vigor a contar da data da publicação no D.O.E.
Campo Grande (MS), 28 de julho de 2025.
Nivaldo Domingos da Rocha
Presidente da JUCEMS