Augusto César Ferreira de Castro
Presidente
Anexo X à Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, do DREI
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - SINREM
ANEXO
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
ATOS |
PREÇOS |
|||||
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS |
NORMAL |
ME |
EPP |
DREI |
||
1. EMPRESÁRIO |
||||||
Inscrição. |
P |
R$ 191,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 191,00 |
R$ 0,00 |
||||
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). |
P |
R$ 191,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 191,00 |
R$ 0,00 |
||||
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
||||
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). |
P |
(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior) |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 0,00 |
|||||
2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI |
||||||
Ato Constitutivo. |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
||||
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). |
P |
(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior) |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 0,00 |
|||||
Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES |
||||||
Contrato Social. |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
Atas de Reunião ou Assembléia ou Documento Substitutivo da ata. |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). |
R$ 0,00 |
R$ 0,00 |
||||
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). |
P |
(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior) |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 0,00 |
|||||
Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
4. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS |
||||||
Ato Constitutivo |
P |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
||||
Atas de Assembléia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). |
P |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
||||
Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior). |
P |
(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior) |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 0,00 |
|||||
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato). |
P |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
||||
5. COOPERATIVA |
||||||
Ato Constitutivo |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
Atas de Reunião ou Assembléia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação). |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias). |
XX |
R$ 0,00 |
||||
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato). |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA |
||||||
Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica. |
||||||
Abertura de filial autorizada a funcionar no País |
|
LTDA |
S.A. |
|
||
P |
R$ 378,00 |
R$ 694,00 |
R$ 240,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 694,00 |
R$ 240,00 |
|||
Modificações posteriores à autorização. |
P |
R$ 378,00 |
R$ 694,00 |
R$ 160,00 |
||
I |
R$ 378,00 |
R$ 694,00 |
R$ 160,00 |
|||
Nacionalização. |
P |
R$ 378,00 |
R$ 694,00 |
R$ 175,00 |
||
I |
R$ 378,00 |
R$ 694,00 |
R$ 175,00 |
|||
7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES |
||||||
Constituição. |
P |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
||||
Alterações. |
P |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
||||
Cancelamento. |
P |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 694,00 |
R$ 0,00 |
||||
8. ATOS MERAMENTE CADASTRAIS |
||||||
Alteração meramente cadastral. |
I |
- | - | |||
9. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
||||||
Registro, Alteração e Cancelamento. |
P |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 378,00 |
R$ 0,00 |
||||
10. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
||||||
Escritura de Emissão de Debêntures. |
P |
R$ 220,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 220,00 |
R$ 0,00 |
||||
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. |
P |
R$ 220,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 220,00 |
R$ 0,00 |
||||
11. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
||||||
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral. |
P |
R$ 220,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 220,00 |
R$ 0,00 |
||||
12. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
||||||
Matrícula. |
P |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
||||
Pedido de transferência de matrícula. |
P |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
||||
Cancelamento de matrícula. |
P |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
||||
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial. |
P |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
||||
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial. |
P |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
||||
Expedição de carteira de exercício profissional. |
P |
R$ 126,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 126,00 |
R$ 0,00 |
||||
13. LEILOEIRO |
||||||
Matrícula. |
P |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
||||
Pedido de transferência de matrícula. |
P |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 347,00 |
R$ 0,00 |
||||
Expedição de carteira de exercício profissional. |
P |
R$ 126,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 126,00 |
R$ 0,00 |
||||
14. PROCESSO REVISIONAL |
||||||
Pedido de Reconsideração. |
P |
R$ 89,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 89,00 |
R$ 0,00 |
||||
Recurso ao Plenário. |
P |
R$ 89,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 89,00 |
R$ 0,00 |
||||
Recurso ao DREI. |
P |
XX |
R$ 125,00 |
|||
I |
XX |
R$ 125,00 |
||||
15. CERTIDÕES |
||||||
Certidão Simplificada. |
P |
R$ 30,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 30,00 |
R$ 0,00 |
||||
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado |
P |
R$ 14,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 14,00 |
R$ 0,00 |
||||
Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados |
P |
R$ 35,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 35,00 |
R$ 0,00 |
||||
Ficha Cadastral (dados básicos da empresa) |
I |
R$ 15,00 |
R$ 0,00 |
|||
16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
||||||
Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
||||||
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. |
P |
R$ 73,00 |
R$ 0,00 |
|||
Livro digital. |
I |
R$ 119,00 |
R$ 0,00 |
|||
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas. |
P |
R$ 119,00 |
R$ 0,00 |
|||
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas. |
P |
R$ 71,00 |
R$ 0,00 |
|||
17. CONSULTA A DOCUMENTOS |
||||||
(Por ato arquivado) |
P |
R$ 19,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 19,00 |
R$ 0,00 |
||||
18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS |
||||||
Segundo orçamento e tabela de preços própria, aprovado pela Junta Comercial. |
||||||
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio digital ou CD. |
P |
R$ 2,00 |
R$ 0,00 |
|||
I |
R$ 2,00 |
R$ 0,00 |
||||
19. DIVULGAÇÃO |
||||||
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. |
I |
XX |
R$ 0,00 |
P: atendimento presencial; I: atendimento via internet