Taxas
Augusto César Ferreira de Castro
Presidente
Anexo I à Instrução Normativa nº 16, de 05 de dezembro de 2013, do DNRC
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
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ATOS |
PREÇO |
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1 |
EMPRESÁRIO |
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Inscrição; Alteração e |
R$ 191,00 |
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2 |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (1) |
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Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, |
R$ 378,00 |
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3 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) |
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Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, |
R$ 378,00 |
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4 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) |
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Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
R$ 694,00 |
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5 |
COOPERATIVA (1) |
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Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
R$ 378,00 |
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6 |
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) |
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Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. |
R$ 378,00 |
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7 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) |
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Registro, Alteração, Cancelamento. |
R$ 694,00 |
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8 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) |
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Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 378,00 |
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9 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) |
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Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. |
R$ 220,00 |
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10 |
TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
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10.1 |
Matrícula. |
R$ 347,00 |
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10.2 |
Pedido de Transferência de Matrícula |
R$ 347,00 |
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10.3 |
Cancelamento de Matrícula |
R$ 347,00 |
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10.4 |
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 347,00 |
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10.5 |
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 347,00 |
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11 |
LEILOEIRO |
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11.1 |
Matrícula. |
R$ 347,00 |
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11.2 |
Cancelamento de Matrícula |
R$ 347,00 |
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12 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
R$ 89,00 |
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13 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
R$ 89,00 |
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14 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
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15 |
CONSULTA A DOCUMENTOS |
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- Por ato arquivado |
R$ 19,00 |
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16 |
CERTIDÕES |
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16.1 |
Certidão Simplificada |
R$ 30,00 |
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16.1.2 - Adicional por entrega via postal |
R$ 14,00 |
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16.2 |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
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16.2.1 - Empresário |
R$ 9,00 |
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16.2.2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI |
R$ 14,00 |
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16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
R$ 14,00 |
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16.2.4 - Sociedades por Ações e Empresa Pública |
R$ 14,00 |
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16.2.5 - Cooperativa |
R$ 14,00 |
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16.2.6 – Filial de Empresa Estrangeira |
R$ 14,00 |
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16.2.7 – Consórcio |
R$ 14,00 |
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16.2.8 – Grupo de Sociedades |
R$ 14,00 |
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16.2.9 - Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) |
R$ 14,00 |
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16.3 |
Certidão Específica |
R$ 35,00 |
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16.3.2 - Adicional por remessa via postal |
R$ 14,00 |
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17 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
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A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
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17.1 |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
R$ 73,00 |
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17.2 |
Livro Digital - por conjunto de até 500.000 linhas |
R$ 119,00 |
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17.3 |
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas |
R$ 119,00 |
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17.4 |
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas |
R$ 71,00 |
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18 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
R$ 126,00 |
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19 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO |
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No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
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Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza jurídica das sociedades envolvidas. |
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20 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
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20.1 |
Escritura de Emissão de Debêntures. |
R$ 220,00 |
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20.2 |
Aditamento de Escritura de Emissão de Escritura de Debêntures. |
R$ 220,00 |
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21 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
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Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. |
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21.1 |
Abertura, alteração ou extinção de filial. |
R$ 92,00 |
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21.1.1 – Adicional por remessa via postal |
R$ 18,00 |
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21.2 |
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. |
R$ 92,00 |
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21.2.1 – Adicional por remessa via postal |
R$ 18,00 |
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21.3 |
Transferência de Sede para outra Unidade da Federação. |
R$ 92,00 |
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21.3.1 – Adicional por remessa via postal |
R$ 18,00 |
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21.4 |
Arquivamento de outros atos. |
R$ 92,00 |
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21.4.1 – Adicional por remessa via postal |
R$ 18,00 |
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22 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS |
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Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
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22.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD. |
R$ 2,00 |
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22.2 |
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. |
R$ 2,00 |
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22.3 |
Prestação de informações mediante acesso eletrônico. |
R$ 2,00 |
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23 |
DIVULGAÇÃO |
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23.1 |
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. |
R$ 92,00 |
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Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
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| (1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial. | |||
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ATOS |
PREÇO |
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SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL |
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01 – EMPRESA ESTRANGEIRA |
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1.1 – Autorização para funcionar no País |
R$ 240,00 |
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1.2 – Nacionalização |
R$ 175,00 |
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1.3 – Alteração (modificações posteriores à autorização) |
R$ 160,00 |
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. |
1.4 – Cancelamento de autorização |
R$ 160,00 |
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02 – RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. |
R$ 125,00 |
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03 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. |
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03.1 – Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM |
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03.2 – Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico |
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03.3 – Prestação de informações mediante acesso eletrônico |
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(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. |
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CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
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ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
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Publicada no DOU de 12.12.2011, Seção 1, pág. 211. |
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