Taxas

Augusto César Ferreira de Castro
Presidente

Anexo à Instrução Normativa nº 68, de 07 de outubro de 2019, do DREI

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS - SINREM

 

ANEXO

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

ATOS

PREÇOS

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

NORMAL

ME

EPP

DREI

1. EMPRESÁRIO

Inscrição.

P

R$ 191,00

R$ 0,00

I

R$ 191,00

R$ 0,00

Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

R$ 191,00

R$ 0,00

I

R$ 191,00

R$ 0,00

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

R$ 0,00

R$ 0,00

Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior)

R$ 0,00

I

R$ 0,00

2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

Ato Constitutivo.

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

R$ 0,00

R$ 0,00

Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior)

R$ 0,00

I

R$ 0,00

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

3. SOCIEDADE EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES

Contrato Social.

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

Atas de Reunião ou Assembléia ou Documento Substitutivo da ata.

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).
Obs.: Aplicável apenas para a sociedade limitada - Ltda.

R$ 0,00

R$ 0,00

Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior)

R$ 0,00

I

R$ 0,00

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

4. SOCIEDADE POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS

Ato Constitutivo

P

R$ 694,00

R$ 0,00

I

R$ 694,00

R$ 0,00

Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

R$ 694,00

R$ 0,00

I

R$ 694,00

R$ 0,00

Atas de Assembléia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

R$ 694,00

R$ 0,00

I

R$ 694,00

R$ 0,00

Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).

P

(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior)

R$ 0,00

I

R$ 0,00

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).

P

R$ 694,00

R$ 0,00

I

R$ 694,00

R$ 0,00

5. COOPERATIVA

Ato Constitutivo

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

Atas de Reunião ou Assembléia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).

XX

R$ 0,00

Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato).

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

* Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

Abertura de filial autorizada a funcionar no País

 

LTDA

S.A.

 

P

R$ 378,00

R$ 694,00

R$ 240,00

I

R$ 378,00

R$ 694,00

R$ 240,00

Modificações posteriores à autorização.

P

R$ 378,00

R$ 694,00

R$ 160,00

I

R$ 378,00

R$ 694,00

R$ 160,00

Cancelamento de autorização.

P

R$ 378,00

R$ 694,00

R$ 160,00

I

R$ 378,00

R$ 694,00

R$ 160,00

Nacionalização.

P

R$ 378,00

R$ 694,00

R$ 175,00

I

R$ 378,00

R$ 694,00

R$ 175,00

7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

Constituição.

P

R$ 694,00

R$ 0,00

I

R$ 694,00

R$ 0,00

Alterações.

P

R$ 694,00

R$ 0,00

I

R$ 694,00

R$ 0,00

Cancelamento.

P

R$ 694,00

R$ 0,00

I

R$ 694,00

R$ 0,00

8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento.

P

R$ 378,00

R$ 0,00

I

R$ 378,00

R$ 0,00

9. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Escritura de Emissão de Debêntures.

P

R$ 220,00

R$ 0,00

I

R$ 220,00

R$ 0,00

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.

P

R$ 220,00

R$ 0,00

I

R$ 220,00

R$ 0,00

10. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral.

P

R$ 220,00

R$ 0,00

I

R$ 220,00

R$ 0,00

11. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Matrícula.

P

R$ 347,00

R$ 0,00

I

R$ 347,00

R$ 0,00

Pedido de transferência de matrícula.

P

R$ 347,00

R$ 0,00

I

R$ 347,00

R$ 0,00

Cancelamento de matrícula.

P

R$ 347,00

R$ 0,00

I

R$ 347,00

R$ 0,00

Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial.

P

R$ 347,00

R$ 0,00

I

R$ 347,00

R$ 0,00

Expedição de carteira de exercício profissional.

P

R$ 126,00

R$ 0,00

I

R$ 126,00

R$ 0,00

12. LEILOEIRO

Matrícula.

P

R$ 347,00

R$ 0,00

I

R$ 347,00

R$ 0,00

Pedido de transferência de matrícula.

P

R$ 347,00

R$ 0,00

I

R$ 347,00

R$ 0,00

Expedição de carteira de exercício profissional.

P

R$ 126,00

R$ 0,00

I

R$ 126,00

R$ 0,00

13. PROCESSO REVISIONAL

Pedido de Reconsideração.

P

R$ 89,00

R$ 0,00

I

R$ 89,00

R$ 0,00

Recurso ao Plenário.

P

R$ 89,00

R$ 0,00

I

R$ 89,00

R$ 0,00

Recurso ao DREI.

P

XX

R$ 125,00

I

XX

R$ 125,00

14. CONSULTA A DOCUMENTOS

(Por ato arquivado).

P

R$ 19,00

R$ 0,00

I

R$ 19,00

R$ 0,00

15. CERTIDÕES

Certidão Simplificada.

P

R$ 30,00

R$ 0,00

I

R$ 30,00

R$ 0,00

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física).

P

R$ 14,00

R$ 0,00

I

R$ 14,00

R$ 0,00

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha, quando física).

P

R$ 35,00

R$ 0,00

I

R$ 35,00

R$ 0,00

Ficha Cadastral (dados básicos da empresa)

I

R$ 15,00

R$ 0,00

16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Obs.: A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas.

P

R$ 73,00

R$ 0,00

Livro digital.

I

R$ 119,00

R$ 0,00

Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas.

P

R$ 119,00

R$ 0,00

Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas.

P

R$ 71,00

R$ 0,00

17. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS

Segundo orçamento e tabela de preços própria, aprovado pela Junta Comercial.

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD.

P

R$ 2,00

R$ 0,00

I

R$ 2,00

R$ 0,00

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.

P

XX

R$ 0,00

I

XX

R$ 0,00

Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

P

XX

R$ 0,00

I

XX

R$ 0,00

18. DIVULGAÇÃO

Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.

P

XX

R$ 0,00

Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

I

XX

R$ 0,00

P: atendimento presencial; I: atendimento via internet
* Conforme disposição do § 3º do art. 5º da instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de maio de 2019.

 

 

 

 

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