Prazos
Para conhecimento de seus clientes, a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL - JUCEMS divulga, abaixo, os prazos legais para a prestação dos serviços a seu encargo,
seguidos da indicação dos prazos em dias úteis que, efetivamente, vem proporcionando ao público em geral:
Serviços
Prazo Legal
Prazo JUCEMS
1 . Expedição de Certidões
- Pedido protocolado na Sede
5
5
- Pedido procedente do Interior
8
3
2 . Arquivamento de Atos Sujeitos ao Regime de Decisão Colegiada (Natureza: constituição e demais atos de sociedades anônimas, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis; constituição e alteração de consórcio e de grupo de sociedades)
- Pedido protocolado na Sede
5
5
- Pedido procedente do Interior
7
7
3 . Arquivamento de Atos Sujeitos ao Regime de Decisão Singular (Natureza: constituição, alteração e cancelamento de firmas mercantis, ltda e cooperativas)
- Protocolado na Sede
5
5
- Protocolado no Interior
6
6
4 . Decisão de Pedido de Reconsideração
- Protocolado no Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).
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- Pedido protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).
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5 . Decisão de Recursos ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
- Pedido procedente do Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).
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- Pedido protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).
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6 . Decisão de recursos ao Plenário
- Protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).
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- Protocolado no Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).
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