O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-JUCEMS, no uso de suas atribuições que Ihe confere o Art. 23 da Lei FederaI nº 8.934, de 18.11.94 e Art. 25, incisos VI e XXIII do Decreto nº 1800, de 30.01.96, por deIiberação “ad referendum” do Plenário da Junta Comercial,

R E S O L V E:

SUSPENDER liminarmente na esfera administrativa, os efeitos dos atos abaixo discriminados da empresa ESSENTIALS COMERCIO DE RESIDUOS LTDA, nos termos do §4º do art. 115, da Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10/06/2020, a contar da data da publicação desta Portaria no D.O.E.:

PORTARIA/JUCEMS/GP/Nº 47, DE 16 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições que Ihe confere o Art. 23 da Lei FederaI nº 8.934, de 18.11.94 e Art. 25, incisos VI e XXIII do Decreto nº 1800, de 30.01.96, por deIiberação “ad referendum” do PIenário da Junta ComerciaI,

R E S O L V E:

SUSTAR liminarmente na esfera administrativa, os efeitos do ato de alteração abaixo discriminado da empresa AGRICOLA SANTA FE LTDA ME, NIRE 5420089860-9, nos termos do §4º do art. 115, a contar da data da publicação desta Portaria no D.O.E.:

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-JUCEMS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 23 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94 e Art. 25, incisos VI e XXIII do Decreto nº 1800, de 30.01.96, por deliberação “ad referendum” do Plenário da Junta Comercial,

R E S O L V E:

Desarquivar os atos abaixo discriminados da empresa PRO METAIS EXTREMA LTDA, NIRE: 5420147932-4, com fundamento no Art. 40, § 1º, do Decreto Federal Nº 1800/96 c/c art. 115, §3º, da Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10/06/2020, bem como ANÁLISE JURÍDICA/PEP/JUCEMS – N. º 237/2026, da Procuradoria Jurídica da JUCEMS e DECISÃODECHEFIA/PGE/MS/CJUR-RESIDUALII/Nº017/2026, a contar da data do registro do referido ato:

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 30, Inciso VIII, do Regimento Interno da JUCEMS, em sessão ordinária nº 535, referendou conforme segue:

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 30, Inciso VIII, do Regimento Interno da JUCEMS, em Sessão Plenária Ordinária do dia 16 de abril de 2026, INDEFERIU o pedido de anulação do ato desde a constituição da empresa, de acordo com a ANÁLISE DO RELATÓRIO DE VOTO DO VOGAL C. G. C. MARINHO,

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 30, Inciso VIII, do Regimento Interno da JUCEMS, em Sessão Plenária Ordinária do dia 16 de abril de 2026, acolheu o pedido de denúncia, de acordo com a ANÁLISE DO RELATÓRIO DE VOTO DO VOGAL R. E. G. BEZERRA,

Regulamenta o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), estabelecendo os princípios, as diretrizes e boas práticas que devem ser observados pelos servidores e colaboradores na utilização dessas ferramentas tecnológicas.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, em sessão Ordinária de 25 de fevereiro de 2026;