Prorrogar o prazo de recadastramento do dia 1º de março de 2025 para o dia 10 de março de 2025 dos Tradutores Juramentados e Intérpretes Públicos, determinado no EDITAL/JUCEMS/Nº 1/2025 – publicado no D.O.E. Nº 11.731, de 29/01/2025, Pags. 223 e 224.

Aprovou procedimentos a serem adotados para o registro de atos e eventos que não poderão ser enviados protocolizados sem assinatura

Prorrogar o prazo de recadastramento do dia 1º de março de 2025 para o dia 10 de março de 2025 dos leiloeiros oficiais matriculados na JUCEMS, determinado no EDITAL/JUCEMS/Nº 2/2025 – publicado no D.O.E. Nº 11.732, de 30/01/2025, Pags. 156 a 158.

Institui o procedimento e forma de consulta aos assentamentos e ao compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins nos termos do art. Art. 1º, §2º da Lei Estadual n. 6.338, de 1 de novembro de 2024 e do art. 11, V do Decreto Estadual n. 16.253, de 16 de agosto de 2023.

Instituir a padronização do procedimento de recadastramento dos tradutores e leiloeiros, e fixar o valor do recadastramento de tradutor e da sanção disciplinar multa dos leiloeiros.

Aprovação para procedimentos de cancelamento de ato de registro empresarial.

Acolhimento de pedido de recurso ao plenário.

Desarquivamento de Ato viciado.

Sustação de Ato Empresarial.

Cancelamento de Registro Contratual.