SUSPENDER na esfera administrativa, os efeitos do ato abaixo discriminado da empresa 60.903.874 LTDA, CNPJ Nº 60.903.874/0001-80, consoante o art. 116, da Instrução Normativa DREI Nº 81/2020, bem como da ANÁLISE JURÍDICA/PEP/JUCEMS/Nº 390/2026, a contar da data da publicação desta Portaria no D.O.E.:

R E S O L V E:

SUSPENDER liminarmente na esfera administrativa, alusivo ao Processo 83.056.183-2026, os efeitos de atos registrados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, em nome de SIDNEI FAUSTINA LIMEIRA nas empresas abaixo relacionadas, nos termos do §4º do Art. 115, da Instrução Normativa DREI Nº 81/2020, a partir da publicação desta Portaria:

Desarquivar o ato abaixo discriminado da empresa LIBERTY GESTÃO E INSTALAÇÃO DE ANTENAS PARABÓLICAS LTDA, NIRE 5460017264-8, com fundamento no Art. 40, § 1º, Decreto Federal nº 1800/96 c/c art. 115, § 3º e § 5º, da Instrução Normativa DREI 81, de 10/06/2020, bem como ANALISE JURÍDICA/PEP/PROJUR JUCEMS Nº 362/2026 e DECISAO DE CHEFIA/PGE/MS/CJUR-RESIDUAL II Nº 031/2026 a contar da data da publicação desta Portaria no D.O.E.:
———- ATO ————— Nº PROTOCOLO ————— Nº DO REGISTRO/DATA

—— ALTERAÇÃO ———— 190948833 —————— 54614411 – 25/10/2019

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 30, Inciso VIII, do Regimento Interno da JUCEMS, em sessão ordinária nº 535, referendou conforme segue:

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 30, Inciso VIII, do Regimento Interno da JUCEMS, em Sessão Plenária Ordinária do dia 16 de abril de 2026, acolheu o pedido de denúncia, de acordo com a ANÁLISE DO RELATÓRIO DE VOTO DO VOGAL R. E. G. BEZERRA,

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 30, Inciso VIII, do Regimento Interno da JUCEMS, em Sessão Plenária Ordinária do dia 16 de abril de 2026, INDEFERIU o pedido de anulação do ato desde a constituição da empresa, de acordo com a ANÁLISE DO RELATÓRIO DE VOTO DO VOGAL C. G. C. MARINHO,

Regulamenta o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), estabelecendo os princípios, as diretrizes e boas práticas que devem ser observados pelos servidores e colaboradores na utilização dessas ferramentas tecnológicas.

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e

Art. 1º – Por unanimidade de votos dos vogais presentes, ACOLHEU pedido de nulidade dos atos arquivados do processo nº 54716750, de 10/02/2021 (protocolo nº 21/011.735-4) e nº 54865381, de 16/08/2022 (protocolo nº 22/073.000-8), do empresário individual ESPOLIO DE ROSARIO GOMES DE ALMEIDA, NIRE 5410094022-1, com fulcro no art. 35, I da Lei n. 8.934/94 c/c art. 166, I do Código Civil;