Legislação

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  Código Civil 2002

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

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  Decretos

  http://drei.smpe.gov.br/legislacao/decretos

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  Decretos lei

  http://drei.smpe.gov.br/legislacao/decretos-leis

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  Instruções normativas

  http://drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas

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  Leis

  http://drei.smpe.gov.br/legislacao/leis

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  Orientações e Procedimentos

  http://drei.smpe.gov.br/legislacao/cod-civil-2002/codigo-civil