| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação JUCEMS nº 004, de 29 de abril de 2024 | Padronização na forma de recebimento de documentos dos usuários dos serviços mercantis. |
| Deliberação | Deliberação JUCEMS nº 004, de 29 de abril de 2024 | Padronização na forma de recebimento de documentos dos usuários dos serviços mercantis. |
JUCEMS
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul