| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Deliberação | Deliberação JUCEMS nº 004, de 29 de abril de 2024 | Padronização na forma de recebimento de documentos dos usuários dos serviços mercantis. |
| Deliberação | Deliberação JUCEMS nº 004, de 29 de abril de 2024 | Padronização na forma de recebimento de documentos dos usuários dos serviços mercantis. |
| Decreto | Decreto nº 16.253, de 16 de agosto de 2023 | Reorganiza o Regimento Interno e aprova a estrutura básica da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022 | Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa | Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 | Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. |
| Portaria | Portaria JUCEMS GP nº 011, de 17 de abril de 2020 | Torna público o cancelamento do registro das empresas mercantis consideradas inativas, conforme relação abaixo, a contar de 17 DE ABRIL DE 2020. |
| Portaria | Portaria JUCEMS GP nº 005, de 15 de abril de 2019 | Torna público o cancelamento do registro das empresas mercantis consideradas inativas, conforme relação abaixo, a contar de 15 DE ABRIL DE 2019. |
| Portaria | Portaria JUCEMS GP nº 005, de 15 de junho de 2018 | Empresas Mercantis canceladas em 15/06/2018 |
| Portaria | Portaria JUCEMS GP nº 002, de 29 de março de 2017 | Torna público o cancelamento do registro das empresas mercantis consideradas inativas, conforme relação abaixo, a partir de 29 de março de 2017. |
| Portaria | Portaria JUCEMS GP nº 005, de 12 de abril de 2016 | Torna público o cancelamento do registro das empresas mercantis consideradas inativas, conforme relação abaixo, a contar de 12 de abril de 2016. |
JUCEMS
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul