Formulários, Prazos, Tabelas e Taxas

Formulários

Prazos

Para conhecimento de seus clientes, a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – JUCEMS divulga, abaixo, os prazos legais para a prestação dos serviços a seu encargo, seguidos da indicação dos prazos em dias úteis que, efetivamente, vem proporcionando ao público em geral:

Serviços	Prazo Legal	Prazo JUCEMS
1 . Expedição de Certidões
Pedido protocolado na Sede	5	5
Pedido procedente do Interior	8	3
2 . Arquivamento de Atos Sujeitos ao Regime de Decisão Colegiada (Natureza: constituição e demais atos de sociedades anônimas, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis; constituição e alteração de consórcio e de grupo de sociedades)
Pedido protocolado na Sede	5	5
Pedido procedente do Interior	7	7
3 . Arquivamento de Atos Sujeitos ao Regime de Decisão Singular (Natureza: constituição, alteração e cancelamento de firmas mercantis, ltda e cooperativas)
Pedido protocolado na Sede	5	5
Pedido procedente do Interior	6	6
4 . Decisão de Pedido de Reconsideração
Protocolado no Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	–	–
edido protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	–	–
5 . Decisão de Recursos ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
Pedido procedente do Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	–	–
Pedido protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	–	–
6 . Decisão de recursos ao Plenário
Protocolado na Sede: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	–	–
Protocolado no Interior: (Vide Decreto 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências).	–	–

Tabelas

Agentes Auxiliares do Comércio

Agentes Auxiliares do Comércio
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
401	MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL		X
402	CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL		X
403	NOMEAÇÃO “AD HOC” DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL		X
404	transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF		X
405	MATRÍCULA DE LEILOEIRO		X
406	CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO		X
407	INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO		X
408	DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO		X
409	MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL		X
410	CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL		X
411	NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL		X
412	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL		X
413	MATRICULA DE TRAPICHEIRO		X
414	CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO		X
415	NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO		X
416	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO		X
417	PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO		X
418	NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO		X
	420	TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO	X
419	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO		X

Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário

Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
201	ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE		X
202	ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE		X
203	DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA		X		X
204	CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA		X		X
205	CARTA DE RENÚNCIA		X		X
206	PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente)		X		X
207	REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO		X		X
208	EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente)		X		X
209	COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO		X
210	COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES		X
	210	COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. – SEDE	X
	221	COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. – FILIAL	X
211	COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE		X
	211	COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. – SEDE	X
	222	COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. – FILIAL	X
212	COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO		X
213	13 CARTA DE EXCLUSIVIDADE		X
214	DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA		X		X
215	DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA		X		X
216	REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL		X
217	DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO		X
218	TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO		X
223	BALANÇO		X
224	4 NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE		X
225	DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE		X
226	DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL		X
227	7 PACTO ANTENUPCIAL		X
228	TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE		X
229	9 TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE		X
230	TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE		X
231	SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL		X
232	SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO		X
233	CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO		X
234	AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR		X		X
235	DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR		X		X
310	OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO		X		X
	223	BALANÇO	X

Arquivamento de outros atos

Arquivamento de outros atos
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
901	OFICIO						X
	902	SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA					X
	903	SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA					X
	904	CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA					X
	905	ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA					X
	906	REABILITAÇÃO DE FALIDO					X
	907	AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO					X
	908	CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO					X
	909	CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA					X
	910	DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA					X
	911	LEVANTAMENTO DE CONCORDATA					X
	912	DISSOLUÇÃO PARCIAL					X
	939	OUTROS					X
	961	AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO					X
	962	AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ					X
	963	REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ					X
	964	CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE					X
	965	DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE					X
	224	NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE					X
902	ORDEM JUDICIAL						X
	915	PENHORA DE COTAS					X
	916	INDISPONIBILIDADE DE COTAS					X
	917	IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS					X
	918	CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO					X
	919	EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL					X
	920	EXCLUSÃO DE SÓCIO					X
	924	REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL					X
	958	ARRESTO					X
	959	LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS					X
	960	LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS					X
903	COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL						X
	925	INTERVENÇÃO					X
	926	SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO					X
	927	CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO					X
	928	SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO					X
	929	LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL					X
	930	ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL					X
	931	INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.)					X
	932	SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES					X
	933	INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES					X
	934	SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES					X
	935	NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR					X
	936	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR					X
	937	NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE					X
	938	CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE					X
904	MEDIDA ADMINISTRATIVA						X
	950	PENDÊNCIA					X
	951	CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA					X
	952	SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO					X
	953	CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO					X
	954	CANCELAMENTO – Art. 60, Lei 8.934/94					X
	955	ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94)					X
	956	TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF					X
	957	TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF					X

Autenticação de Livros Mercantis

Autenticação de Livros Mercantis
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
701	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS			X
702	AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS			X
703	AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS “COM”			X

Carteira de Exercício Profissional

Carteira de Exercício Profissional
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
710	EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		X
711	CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		X
712	DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		X
	710	CARTEIRA DE EXERC. PROF. – EMPRESÁRIO	X
	711	CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL	X
	712	CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA	X
	713	CARTEIRA DE EXERC. PROF. – TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL	X
	714	CARTEIRA DE EXERC. PROF. – LEILOEIRO	X
	715	CARTEIRA DE EXERC. PROF. – TRAPICHEIRO	X
	716	CARTEIRA DE EXERC. PROF. – ADMINISTRADOR DE armazém GERAL	X

Cadastro Estadual de Empresas Mercantis

Cadastro Estadual de Empresas Mercantis
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
801	FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE)			X
	801	RELATÓRIOS EM PAPEL		X
	802	RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO		X
	803	RELATÓRIOS EM CD-ROM		X
802	PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)			X
	804	ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO		X
803	PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE)			X
	805	ACESSO eletrônico		X

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE

Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
804	04 FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE)			X
805	PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)			X
806	PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE)			X

Certidões

Certidões
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
603	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR			X
604	CERTIDÃO SIMPLIFICADA			X
605	CERTIDÃO ESPECIFICA			X
610	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR – INTERNET			X
611	CERTIDÃO SIMPLIFICADA – INTERNET			X
612	CERTIDÃO ESPECÍFICA – INTERNET			X

Constituição, alteração e extinção de empresas

Constituição, alteração e extinção de empresas
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
080	INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003)		X			X
090	CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003)		X		X
002	ALTERAÇÃO		X		X	X
003	EXTINÇÃO/DISTRATO		X		X	X
004	CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO		X		X
005	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO		X		X
006	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA		X		X
007	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA		X		X
008	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA		X		X
009	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO		X		X
010	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE INCORPORAÇÃO		X		X
011	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUSÃO		X		X
012	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CISÃO		X		X
013	ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO		X		X
014	ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS		X
015	ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL		X
016	ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA		X		X
017	ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO		X		X
018	ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL		X
019	ESTATUTO SOCIAL		X		X
020	DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO			X
021	ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS		X
	019	ESTATUTO SOCIAL	X		X
	020	ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL	X		X	X
	021	ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)	X		X	X
	022	ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA	X		X	X
	023	ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE	X		X	X
	024	ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE	X		X	X
	025	EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE	X		X	X
	026	ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF	X		X	X
	027	ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF	X		X	X
	028	EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF	X		X	X
	029	ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF	X		X	X
	030	ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA	X		X	X
	031	EXTINÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF	X		X	X
	032	ABERTURA DE FILIAL EM OUTRO PAÍS	X		X	X
	033	ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS	X		X	X
	034	EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS	X		X	X
	036	TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF	X		X	X
	037	INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF	X		X	X
	038	TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF	X		X	X
	039	INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF	X		X	X
	040	CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES	X		X
	041	CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES	X		X
	042	INCORPORAÇÃO	X		X
	043	FUSÃO	X		X
	044	CISÃO PARCIAL	X		X
	045	CISÃO TOTAL	X		X
	046	TRANSFORMAÇÃO	X		X
	047	REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO		X
	048	RE-RATIFICAÇÃO	X		X	X
	049	DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP – ART. 29 LEI 8.864/94	X
	050	ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA	X		X
	051	CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO	X		X
	052	REATIVAÇÃO – ART. 60 LEI 8.934/94	X		X	X
	053	BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO	X
	054	TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS	X		X
	206	PROCURAÇÃO (quando inserida no processo)	X		X
	219	ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES	X		X

Filial de Empresa Estrangeira

Filial de Empresa Estrangeira
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
101	ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS		X		X
102	MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS		X		X
103	NACIONALIZAÇÃO		X		X
104	CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS		X		X

ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte)

ME/EPP
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
315	ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA		X
307	REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE		X
317	DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA		X
316	ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE		X
309	REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA		X
318	DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE		X

Nome Empresarial

9. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento.	P	R$ 454,00	–

	I	R$ 454,00	–

Outros Serviços

Outros Serviços
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
807	VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS			X
	810	VENDA DE REVISTAS		X
	811	VENDA DE PERIÓDICOS		X
	812	VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS		X
808	INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS			X
	813	VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM		X

Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário

Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
501	PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO		X
502	RECURSO AO PLENÁRIO		X
503	DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO		X

Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos

Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
601	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE			X
602	CONSULTA A DOCUMENTOS			X

Recurso ao Ministro

Recurso ao Ministro
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
504	RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR		X
505	5 DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR		X

Registro de Escritura de Debêntures

Registro de Escritura de Debêntures
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
980	ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES		X
981	ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES		X

Serviços Integrados

Serviços Integrados
CÓDIGO DO ATO	DESCRIÇÃO DO ATO (O ATO CORRESPONDE AO DOCUMENTO A SER ARQUIVADO)		Capa de Processo/ Requerimento	Requerimento	FCN	Requerimento Empresário	Outros
	CÓDIGO DO EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO (O EVENTO CORRESPONDE A FATO QUE REQUER TRATAMENTO PARTICULARIZADO E QUE CONSTA DO ATO OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE)
	Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos.
750	SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS		X
	751	PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF	X
	752	CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF	X
	753	CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF	X
	754	CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF	X
	755	PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF	X
	756	ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF	X
	757	EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF	X
	758	SERVIÇO INTEGRADO – ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF	X
	759	SERVIÇO INTEGRADO – ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF	X
	760	SERVIÇO INTEGRADO – EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF	X
	761	ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF	X

Administração Pública

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
101-5	Órgão Público do Poder Executivo Federal
102-3	Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
103-1	Órgão Público do Poder Executivo Municipal
104-0	Órgão Público do Poder Legislativo Federal
105-8	Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
106-6	Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
107-4	Órgão Público do Poder Judiciário Federal
108-2	Órgão Público do Poder Judiciário Estadual
110-4	Autarquia Federal
111-2	Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
112-0	Autarquia Municipal
113-9	Fundação Federal
114-7	Fundação Estadual ou do Distrito Federal
115-5	Fundação Municipal
116-3	Órgão Público Autônomo da União
117-1	Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal
118-0	Órgão Público Autônomo Municipal

Entidades Empresariais

2. ENTIDADES EMPRESARIAIS
201-5	Empresa Pública
203-8	Sociedade de Economia Mista
204-6	Sociedade Anônima Aberta
205-4	Sociedade Anônima Fechada
206-2	Sociedade Empresária Limitada
207-6	Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9	Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7	Sociedade Empresária em Comandita por Ações
210-0	Sociedade Mercantil de Capital e Indústria (extinta pelo NCC/2002)
212-7	Sociedade Empresária em Conta de Participação
213-5	Empresário (Individual)
214-3	Cooperativa
215-1	Consórcio de Sociedades
216-0	Grupo de Sociedades
217-8	Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira
219-4	Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira
220-8	Entidade Binacional Itaipu
221-6	Empresa Domiciliada no Exterior
222-4	Clube/Fundo de Investimento
223-2	Sociedade Simples Pura
224-0	Sociedade Simples Limitada
225-9	Sociedade em Nome Coletivo
226-7	Sociedade em Comandita Simples
227-5	Sociedade Simples em Conta de Participação

Entidades Sem Fins Lucrativos

3. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
303-4	Serviço Notarial e Registral (Cartório)
304-2	Organização Social
305-0	Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
306-9	Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados
307-7	Serviço Social Autônomo
308-5	Condomínio Edilícios
309-3	Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola)
310-7	Comissão de Conciliação Prévia
311-5	Entidade de Mediação e Arbitragem
312-3	Partido Político
313-1	Entidade Sindical
320-4	Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
321-2	Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior
399-9	Outras Formas de Associação

Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

5. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
500-2

Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais

Pessoas Físicas

4. PESSOAS FÍSICAS
401-4	Serviço Notarial e Registral (Cartório)
402-2	Organização Social
408-1	Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

Nota: O detalhamento da categoria 4 Pessoas Físicas é voltado ao atendimento de necessidades específicas dos órgãos usuários da Tabela de Natureza Jurídica, com o cuidado de serem definidos códigos numéricos diferentes para cada caso. Os códigos abaixo especificados referem-se a segmentos da categoria jurídica Pessoas Físicas definidos para uso na SRF (código 401-4), de acordo com a legislação tributária, e para uso do INSS (códigos 402-2 e 408-1), de acordo com a legislação previdenciária. Fica em aberto a definição de novos códigos para necessidades específicas de outros órgãos usuários da tabela.

Administradores

2. ADMINISTRADORES
201	SÓCIO GERENTE
202	GERENTE DELEGADO
203	DIRETOR
204	CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
205	ADMINISTRADOR
206	ADMINISTRADOR DO GRUPO
207	ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE FILIADA
208	GERENTE
209	ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Representantes

3. REPRESENTANTES
301	PAI
302	MÃE
303	CURADOR
304	TUTOR
309	PROCURADOR
310	DELEGADO
311	COMISSÁRIO
312	INVENTARIANTE
313	LIQUIDANTE
314	SINDICO
315	INTERVENTOR
316	REPRESENTANTE LEGAL

Sócios

1. SÓCIOS
101	SÓCIO
104	SÓCIO COMANDITÁRIO
105	SÓCIO COMANDITADO
106	SÓCIO DE INDÚSTRIA
107	SÓCIO CAPITALISTA
108	SÓCIO OSTENSIVO
109	SOCIEDADE DE COMANDO
110	SOCIEDADE FILIADA
111	EMPRESA LÍDER
112	SOCIEDADE CONSORCIADA
113	SÓCIO/Representante do Condomínio
199	ESPOLIO/Sócio Falecido
401	TITULAR DE EIRELI – PF

Taxas

Especificação de atos integrantes da tabela de preços dos serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM)

Anexo X à Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020

Atos integrantes da tabela de preços dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

1 – Empresário

1. EMPRESÁRIO

Inscrição.	P	R$ 245,00	–

	I	R$ 245,00	–

Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).	P	R$ 245,00	–

	I	R$ 245,00	–

Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias).	I	–	–

Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).	P	(cobrar-se-á pela natureza do tipo juridico anterior)	–

	I		–

Conversão (cobrar-se-á por ato). (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022).	P	R$ 245,00	–

	I	R$ 245,00	–

2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

~~2. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI (Revogado pela Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022)~~

~~Ato Constitutivo.~~	P	–	–

	I	–	–

~~Alterações ou Decisões do Titular (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).~~	P	–	–

	I	–	–

~~Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias).~~	I	–	–

~~Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).~~	P	–	–

	I		–

~~Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).~~	P	–	–

	I	–	–

3 – Sociedades empresárias, exceto por ações

3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES

Contrato Social.	P	R$ 486,00	–

	I	R$ 486,00	–

Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).	P	R$ 486,00	–

	I	R$ 486,00	–

Atas de Reunião ou Assembleia ou Decisão/Deliberação de Sócios (s). (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022) Obs.: Aplicável apenas para a sociedade limitada – Ltda.	P	R$ 486,00	–

	I	R$ 486,00	–

Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias).	I	–	–

Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).	P	(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior)	–

	I		–

Conversão, Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).	P	R$ 486,00	–

	I	R$ 486,00	–

Cessão de quotas em instrumento apartado (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Notificação de retirada de sócio (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Instrumento de nomeação de administrador (ato em separado) (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Instrumento de destituição de administrador (ato em separado) (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Carta de renúncia de administrador (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

4 – Sociedades por ações e empresas públicas

4. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS

Ato Constitutivo.	P	R$ 891,00	–

	I	R$ 891,00	–

Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).	P	R$ 891,00	–

	I	R$ 891,00	–

Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).	P	(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior)	–

	I		–

Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).	P	R$ 891,00	–

	I	R$ 891,00	–

5 – Cooperativa

5. COOPERATIVA

Ato Constitutivo	P	R$ 486,00	–

	I	R$ 486,00	–

Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de filiais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).	P	R$ 486,00	–

	I	R$ 486,00	–

*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de trinta dias).	I	(cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior)	–

Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) – (serão cobradas por ato).	P	R$ 486,00	–

	I	R$ 486,00	–

6 – Filial de empresa estrangeira

6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

* Para o registro cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.

		LTDA	S.A.	DREI

Abertura de filial autorizada a funcionar no País.	P	R$ 486,00	R$ 891,00	R$ 240,00

	I	R$ 486,00	R$ 891,00	R$ 240,00

Modificações posteriores à autorização.	P	R$ 486,00	R$ 891,00	R$ 160,00

	I	R$ 486,00	R$ 891,00	R$ 160,00

Nacionalização.	P	R$ 486,00	R$ 891,00	R$ 175,00

	I	R$ 486,00	R$ 891,00	R$ 175,00

7 – Consórcio e grupo de sociedades

7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

Constituição.	P	R$ 891,00	–

	I	R$ 891,00	–

Alterações.	P	R$ 891,00	–

	I	R$ 891,00	–

Cancelamento.	P	R$ 891,00	–

	I	R$ 891,00	–

8 – Atos meramente cadastrais

8. ATOS MERAMENTE CADASTRAIS

Alteração meramente cadastral.	P	R$ 54,00	–

	I	R$ 54,00	–

9 – Proteção ao nome empresarial

9. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro, Alteração e Cancelamento.	P	R$ 486,00	–

	I	R$ 486,00	–

10 – Registro de escritura de emissão de debêntures

10. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

Escritura de Emissão de Debêntures.	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

11 – Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária / empresa individual de responsabilidade limitada / empresário / sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral

11. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Procuração; Emancipação; Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente; Declaração de Exclusividade; Alvará; Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade; Ata de Reunião de Conselho Fiscal; Pacto ou declaração antenupcial de empresário; Título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade; Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; etc. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

11A – . Documentos específicos para arquivamento do empresário / da sociedade / do sócio ou acionista

11-A. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA ARQUIVAMENTO DO EMPRESÁRIO / DA SOCIEDADE / DO SÓCIO OU ACIONISTA (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

Atualização cadastral – Faixa de Fronteira. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Instrumento de deliberação da administração (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Enquadramento / Desenquadramento como Startup (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Comunicação de falência de empresário ou sócio (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	I	R$ 282,00	–

Acordo de quotistas ou acionistas (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I		–

Contratos de subscrição, opção ou conversão de crédito envolvendo quotas ou ações (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Contrato de participação de investimento-anjo (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Instrumento de alienação/cessão fiduciária em garantia (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Instrumento de penhor (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Contrato de promessa de compra e venda ou doação (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Contrato de trespasse (alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento) (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

	I	R$ 282,00	–

Contrato de locação de quotas ou ações (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

Averbação de processo de execução e atos de constrição (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	I	R$ 282,00	–

Desistência de conversão em sociedade simples (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	P	R$ 282,00	–

Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	I	R$ 282,00	–

12 – Tradutor público / administrador de armazém geral

12. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Matrícula.	R$ 416,00	–

Recadastramento Tradutor	R$ 416,00	–

Pedido de transferência de matrícula.	R$ 416,00	–

Cancelamento de matrícula.	R$ 416,00	–

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Público (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 416,00	–

Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Público (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 416,00	–

Expedição de carteira de exercício profissional.	R$ 151,00	–

Documentos de interesse de Tradutor e Intérprete Público / Administrador de Armazém-Geral. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 264,00	–

13 – Leiloeiro

13. LEILOEIRO

Matrícula.	R$ 445,00	–

Recadastramento Leiloeiro	R$ 445,00	–

Pedido de transferência de matrícula.	R$ 445,00	–

Expedição de carteira de exercício profissional.	R$ 162,00	–

Documento de interesse de Leiloeiro (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 282,00	–

14 – Processo Revisional

14. PROCESSO REVISIONAL

Pedido de Reconsideração.	R$ 114,00	–

Recurso ao Plenário.	R$ 114,00	–

Recurso ao DREI.	–	R$ 125,00

15 – Certidões

15. CERTIDÕES

Ficha Cadastral (dados básicos da empresa).	R$ 19,00	–

Certidão Simplificada.	R$ 39,00	–

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física).	R$ 18,00	–

Certidão Específica de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados (inclusive relação de livros autenticados – por folha, quando física) (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 45,00	–

Certidão Específica de atos arquivados – Adicional para inclusão de informaçõe a mais requeridas pelo interessado. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 45,00	–

Certidão Específica de Linha do Tempo do Quadro de Sócios e Administradores – QSA. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 45,00	–

Certidão Específica de Ônus. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 42,00	–

Certidão de nada consta. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 45,00	–

16 – Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária, cooperativa e de leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral

16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022) Obs.: A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores e Intérpretes Públicos é isenta de pagamento de preço. (Redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)

Livro digital. (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 153,00	–

Livro digital (livro social em branco) (Incluído pela Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022)	R$ 153,00	–

17 – Consulta a documentos

17. CONSULTA A DOCUMENTOS

Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.	R$ 25,00	–

18 – Informações cadastrais – Cadastro Estadual de Empresas

18. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS	NORMAL	ME	EPP	DREI

18.1 Venda de informações de empreendimentos registrados nesta Junta Comercial via relatório (planilha .XLSX), com seguintes campos/colunas: – NIRE; Endereço Completo; CNPJ (quando disponível); E-mail (quando disponível); Data da constituição; Objeto social; Data de início das atividades; Codificação CNAE do objeto social; Data deferimento último ato; Sócios (pessoa física e/ou jurídica); Porte empresarial; Condição do sócio; Nome Empresarial; Tipo de administrador; Capital social (pode estar sem expressão monetária); Valor de participação no capital social.	Até 50 empresas: R$ 200,00
	De 51 até 5000 empresas: R$ 3,50 por Empresa
	Acima de 5000 empresas: R$ 3,00 por Empresa

18.2 Relatório (planilha .XLSX), personalizado, com até seis campos/colunas relacionados no item 18.1. O NIRE (Numero de Identificação do Registro de Empresa) é gratuito.	R$ 2,50 por Empresa

18.3 Informações Estatísticas relacionadas ao Cadastro de Empresas, por segmento (industria comercio e serviços) e por CNAE Principal, para fins acadêmicos.	R$ 20,00 p/ Exercício.

18.4 Prestação de informações cadastrais (somente dados), exclusiva via API (Interface de Programação de Aplicações)	R$ 6,00 por Empresa

18.5 Prestação de informações cadastrais (imagens), exclusiva via API (Interface de Programação de Aplicações)	R$ 9,00 por Empresa

19 – Divulgação

19. DIVULGAÇÃO

Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados.	–	–

Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.	–	–