Art. 1º – Por unanimidade de votos dos vogais presentes, ACOLHEU pedido de nulidade dos atos arquivados do processo nº 54716750, de 10/02/2021 (protocolo nº 21/011.735-4) e nº 54865381, de 16/08/2022 (protocolo nº 22/073.000-8), do empresário individual ESPOLIO DE ROSARIO GOMES DE ALMEIDA, NIRE 5410094022-1, com fulcro no art. 35, I da Lei n. 8.934/94 c/c art. 166, I do Código Civil;

Art. 1º – Por unanimidade de votos dos vogais presentes, aprovou os procedimentos a serem adotados referente a Tabela de custas do Aplicativo REDESIM Conectada em atendimento a proposta para a celebração de contrato com o Banco Itaú S.A, tem por objetivo ao CONTRATANTE acesso exclusivo, via API (Interface de Programação de Aplicações), aos dados cadastrais e às imagens de atos digitalizados de empresas mercantis do Estado de Mato Grosso do Sul, existentes nos bancos de dados da JUCEMS, para utilização restritamente interna e mediante pagamento de preço público, conforme disposto na tabela de preços dos serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Implementar a inclusão no campo “observações” do modelo de certidão simplificada a anotação extrajudicial das situações em que as sociedades empresárias possuam cotas em condomínio, usufruto e em alienação fiduciária para conhecimento de terceiros quando inseridos em cláusulas do contrato ou alteração contratual registrada.

Prorrogar o prazo de recadastramento do dia 1º de março de 2025 para o dia 10 de março de 2025 dos leiloeiros oficiais matriculados na JUCEMS, determinado no EDITAL/JUCEMS/Nº 2/2025 – publicado no D.O.E. Nº 11.732, de 30/01/2025, Pags. 156 a 158.

Prorrogar o prazo de recadastramento do dia 1º de março de 2025 para o dia 10 de março de 2025 dos Tradutores Juramentados e Intérpretes Públicos, determinado no EDITAL/JUCEMS/Nº 1/2025 – publicado no D.O.E. Nº 11.731, de 29/01/2025, Pags. 223 e 224.

Aprovou procedimentos a serem adotados para o registro de atos e eventos que não poderão ser enviados protocolizados sem assinatura

Institui o procedimento e forma de consulta aos assentamentos e ao compartilhamento de dados do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins nos termos do art. Art. 1º, §2º da Lei Estadual n. 6.338, de 1 de novembro de 2024 e do art. 11, V do Decreto Estadual n. 16.253, de 16 de agosto de 2023.

Instituir a padronização do procedimento de recadastramento dos tradutores e leiloeiros, e fixar o valor do recadastramento de tradutor e da sanção disciplinar multa dos leiloeiros.

Aprovação para procedimentos de cancelamento de ato de registro empresarial.

Acolhimento de pedido de recurso ao plenário.