Viabilidade para Legado e MEI

 


 

Viabilidade para Legado e MEI (Para que serve? Quando usar?):

Viabilidade

Para que serve ?

Quando usar ?

Pessoa Jurídica já constituída
(Legado)

Permitir que a pessoa jurídica, consiga promover uma consulta de viabilidade (legado) para que a prefeitura possa realizar sua análise quanto ao endereço e também para fins de atualização cadastral.

Em toda situação em que o ato alterador (que foi registrado no órgão de registro: Junta Comercial, Cartório ou OAB) não impactou em alteração de endereço e/ou atividade econômica da empresa.

Exemplos
• Transformação de natureza jurídica
• Alteração de nome empresarial
• Alteração de Porte Empresarial
• Alteração de Quadro Societário

MEI

Permite que o MEI consiga promover uma consulta de viabilidade (MEI) para que a prefeitura possa relizar sua análise quanto ao endereço e também para fins de atualização cadastral.

Em toda e qualquer situação na qual a prefeitura venha a solicitar ao MEI para fins de licenciamento e/ou atualização cadastral.

Importante frisar que após o deferimento da Viabilidade para Legado e MEI, será possível iniciar licenciamento.

→ Na Viabilidade para Legado e MEI, a pessoa jurídica pode obter o deferimento da prefeitura quanto ao endereço;

→ Nesta modalidade de viabilidade, o endereço será carregado da base de dados, ou seja, o campo de endereço virá preenchido automaticamente, de acordo com as informações do órgão de registro; 

→ O cidadão deverá informar IPTU, área, complemento de cnae (se houver) e preencher questionárioda prefeitura;

→ Após a conclusão da “viabilidade de legado e de MEI”, o cidadão poderá realizar o licenciamento de pessoa jurídica; 

→ Ao informar o CNPJ para iniciar o licenciamento, o sistema alertará o cidadão quanto a necessidadede realizar a viabilidade de legado e MEI. 

 

Esclarecimentos adicionais:

→ Caso a viabilidade de legado seja deferida, você poderá utilizar o licenciamento normalmente para formalizar o seu empreendimento;

→ Caso a viabilidade de legado não seja deferida, será necessário verificar as orientações quanto ao endereço, haja vista que em alguns casos será necessário a alteração de endereço da empresa no órgão de registro (Junta Comercial, Cartório ou OAB) para posterior licenciamento da empresa (neste caso, deve-se realizar uma viabilidade normalmente para alteração de endereço).

 

Onde encontrar a Viabilidade de Legado e MEI ?

Acesse ao Portal Serviços da JUCEMS, através do site www.jucems.ms.gov.br, ou diretamente pelo link https://portalservicos.jucems.ms.gov.br/Portal/; 
Clicar no módulo Viabilidade;
Clicar no botão Viabilidade de Legado e MEI.

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